Entrevista | Paulo Eli garante salário dos funcionários públicos mesmo com retração milionária da economia

Auditor fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda há 36 anos, Paulo Eli mantém status de mais respeitado secretário do Governo Moisés, embora tenha assumido a Pasta ainda no mandato de Eduardo Pinho Moreira, em abril de 2018.

Afirmando retração de R$ 872 milhões nos meses de março e abril, Eli concedeu entrevista exclusiva ao jornalista Marcos Schettini e garantiu que o Governo do Estado segue cumprindo calendário apresentado no início de 2020, inclusive pagando os salários dos servidores rigorosamente em dia.

Dizendo-se orgulhoso em ser filiado ao MDB, o secretário de Estado da Fazenda garantiu que está licenciado do partido desde janeiro de 2019, atendendo pedido da sigla. Ainda, falou sobre a polêmica do Tribunal de Contas do Estado que busca obter o sigilo fiscal das pessoas físicas e jurídicas, dados que são de exclusividade da Secretaria de Estado da Fazenda, amparando-se numa exigência do Código Tributário Nacional (CTN). Confira:

Marcos Schettini: Qual a situação geral da Fazenda hoje em Santa Catarina?

Paulo Eli: Desde o início da pandemia do novo coronavírus, estamos acompanhando atentamente dois tipos de dados: os da receita estadual e os da evolução da doença. Santa Catarina foi o primeiro Estado a decretar lockdown, em 17 de março, e é por isso que temos a situação no sistema de saúde controlada, se compararmos com outros Estados, com uma taxa de letalidade de 1,72%, uma das menores do país. É claro que, com o isolamento social e o fechamento de muitos segmentos por algumas semanas, a arrecadação registrou queda. Somente em março e abril, tivemos uma retração na arrecadação de R$ 872 milhões da expectativa e nossa projeção é termos perdas ainda mais significativas para maio e junho.

Na Secretaria da Fazenda (SEF), temos trabalhado incansavelmente para equilibrar a equação saúde x economia. Semanalmente, temos realizado reuniões por videoconferência com as principais federações catarinenses, além de representantes da Assembleia Legislativa, Ministério Público, Federação dos Municípios (Fecam) e demais entidades, para avaliar as ações, apresentar propostas e ouvir as demandas. O diálogo tem sido fundamental neste processo para alinharmos o trabalho entre o Poder Público e a sociedade. Em tempos de pandemia, valorizamos o compromisso e trabalhamos para que Santa Catarina recupere sua pujança econômica.

A evolução é inevitável em qualquer setor que queira se manter na vanguarda. A SEF está em processo de mudanças, como estamos chegando no inverno, está “trocando a pele”. As mudanças decorrentes da evolução nas áreas de Tecnologia da Informação (TI) e da Inteligência Artificial (AI), resultando no autoatendimento e na autorregularização de empresas, sem participação humana, causam resistências às mudanças. Este é um processo natural na construção e do progresso humano.

A SEF conta com um quadro de servidores com capacidade excepcional, representada pelos analistas da receita, analistas do tesouro, contadores e auditores fiscais. Nos últimos dois anos, o trabalho em conjunto da equipe da SEF conseguiu fazer o saneamento financeiro do Estado de Santa Catarina, com incremento da receita em mais de 20% e contenção de despesas abaixo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Isso resultou em um superavit nas contas públicas, possibilitando o pagamento de dívidas de gestões anteriores.

Schettini: Há informações de que o governo está com dificuldades para pagar a folha? Vai acontecer?

Paulo Eli: A queda significativa na arrecadação reflete diretamente nas contas públicas, contudo, estamos trabalhando para honrar nossos compromissos, pagando os salários dos servidores rigorosamente em dia, seguindo o calendário apresentado no início de 2020. O salário de maio será depositado nesta sexta-feira (29) para 146 mil servidores ativos e inativos, somando R$ 1,1 bilhão bruto.

Schettini: Por que o TCE quer ter controle do sigilo fiscal das empresas, uma exclusividade do Sindifisco?

Paulo Eli: Sou favorável à transparência com responsabilidade. Junto com o governador Carlos Moisés assinamos os acordos de cooperação técnica com o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), quanto com o Ministério Público de Contas (MPC/SC), em abril e junho de 2019, respectivamente, bem como protocolos de operacionalização e termos de confidencialidade.

Não se trata de uma exclusividade do Sindicato dos Auditores Fiscais da Fazenda de Santa Catarina (Sindifisco), e sim, dados sob custódia da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), instituição idônea, responsável, que completou 183 anos de fundação neste ano. O Sindifisco é uma unidade representativa, uma organização sindical que representa os auditores fiscais. Não é o sindicato que tem acesso ao sigilo fiscal, mas sim os auditores fiscais nas suas atribuições. O que está em conflito hoje é a questão da competência funcional. Como o sigilo fiscal é uma tese jurídica, exigência do Código Tributário Nacional (CTN), que tem muitas interpretações conflituosas, os servidores da SEF, ao autorizarem o fornecimento de informações aos órgãos externos, têm receio de estarem violando o sigilo fiscal, garantido pelo CTN, e colocando seus empregos em jogo, pois violação de sigilo fiscal é improbidade administrativa.

Schettini: Acesso a este tipo de informação sigilosa não coloca em risco a segurança das empresas e pessoas?

Paulo Eli: Trabalhamos pela transparência com responsabilidade. Tanto que, quando assumimos a Secretaria de Estado da Fazenda, ainda em 2018, nos deparamos com a questão dos benefícios fiscais e trabalhamos, mesmo sob alguns protestos, para dar visibilidade e transparência aos processos.

Nesta gestão, a SEF tem investido muito em tecnologia para garantir a confiabilidade dos dados. Além disso, como informado anteriormente, os acordos de cooperação tanto com o TCE/SC quanto com o MPC/SC seguem protocolos de operacionalização e termos de sigilo, para garantir a segurança das empresas e pessoas. Ferramentas tecnológicas de banco de dados são utilizadas na SEF para anonimizar os dados, rastrear e auditar os acessos realizados, buscando sempre assegurar o sigilo das informações e controle do que for acessado.

Schettini: O que a Fazenda pode afrouxar em favor das empresas neste momento de pandemia?

Paulo Eli: No dia 20 de março, apenas três dias após as primeiras medidas de isolamento, o Governo do Estado apresentou o Plano de Enfrentamento e Recuperação Econômica, desenvolvido pela Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE). Entre as ações apresentadas, a carência e postergação de dois a seis meses dos contratos de financiamento em andamento, para pequenas e médias empresas; ampliação de crédito para os Microempreendedores Individuais (MEIs); lançamento da Linha Badesc Emergencial para atender as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) afetadas pelos efeitos das medidas de combate ao coronavírus. No desenvolvimento rural, foi criado um projeto especial para financiamento a agricultores familiares e pescadores com investimentos de R$ 1,5 milhão, além de projeto de subvenção de juros para pequenos empreendimentos rurais, pelo Fundo de Desenvolvimento Rural (FDR). As famílias de baixa renda do Estado também têm isenção da tarifa de água e luz.

Especificamente sobre a Fazenda, as ações incluem as prorrogações das obrigações acessórias, além da prorrogação de 90 dias para recolhimento de ICMS aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, postergação por 90 dias os prazos de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) das empresas do Simples e por 180 dias o diferimento do ICMS e ISS dos microempreendedores individuais (MEIs).

Secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, em Convocação da Alesc, em fevereiro de 2019 (Foto: Rodolfo Espínola/Agência AL)

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Schettini: O que o Sr. vê da CPI que corre na Alesc?

Paulo Eli: Tenho trabalhado no atendimento às demandas dos setores econômicos, atendendo às instituições, federações, diversos segmentos empresariais e seus representantes, além das reuniões internas, com as equipes da SEF. O contato que tenho com os deputados também é diário, mas para acompanhar as demandas do segmento econômico de todo o Estado, sem relação com a CPI.

Schettini: Todos falam que o Sr. é o MDB no Governo. Qual a relação disso?

Paulo Eli: Fui convidado pelo governador Carlos Moisés a permanecer no cargo por ser da parte técnica, pela formação em Administração e em Ciências Contábeis, com especialização em Gestão Fazendária, ambas na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), e, sobretudo, por ser auditor fiscal na SEF há 36 anos. No total, são 42 anos dedicados ao serviço público, desde que comecei como datilógrafo na Escola Técnica Federal. Neste momento de pandemia, a experiência adquirida na Escola Superior de Guerra, do Ministério da Defesa, também tem colaborado para a tomada de decisões. Sobre o MDB, tenho orgulho de ser filiado, embora esteja licenciado desde o início de 2019 a pedido do partido e não do governador Carlos Moisés.

Schettini: Qual o teor do encontro entre o ex-governador Eduardo Pinho Moreira e Carlos Moisés?

Paulo Eli: Não estive presente no encontro, mas o ex-governador Eduardo Pinho Moreira tem boa relação com o governador Carlos Moisés. Em 2018, logo após as eleições, foram realizadas diversas reuniões para que a transição do Governo fosse feita com tranquilidade.